(DOC. VP 172.4371.8000.8700)

STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Divórcio. Adoção. Validade. Guarda compartilhada. Decretação. Possibilidades. CCB/2002, art. 1.584.

«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014). II. Controvérsia: dizer da validade da adoção deferida na origem e da fixação de guarda compartilhada. III. Inviável o recurso especial se as conclusões do Tribunal de origem foram calcadas no exame das provas postas à sua disposição, na origem. IV. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da guarda comp

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