(DOC. VP 172.2452.9002.7200)

STJ. Agravo interno. Civil e processual civil. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens em nome da sociedade devedora. Grupo econômico. Coincidência entre sócios. Consórcio de empresas. Características. Disregard doctrine (CCB/2002, art. 50). Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de comprovação. Recurso improvido.

«1. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou demonstraç�

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