(DOC. VP 172.0293.2009.8900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Fundamento da decisão que reconheceu o acerto da decisão agravada não combatido. Incidência da Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Arts. 932 do CPC e 34 e 255 do RISTJ. Súmula 568/STJ. Pedido manifestamente inadmissível e improcedente. Atração das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas da decisão que conheceu do agravo e negou-lhe provimento, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. 2. Ressalta-se, contudo, que não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil, aos arts. 34 e 225 do Regimento Interno desta Corte Superior, e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a po

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