(DOC. VP 171.5250.1000.1500)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho nacional do Ministério Público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição.

«1. O art. 135, parágrafo único, da LOMP/ES - que repete o art. 244, parágrafo único, daLei Complementar 75/1993 (LOMPU) - prevê que a falta funcional prescreverá juntamente com o crime, prazo que ainda não se consumou. A incidência da norma não se limita aos crimes contra a Administração Pública. 2. Recurso a que se nega provimento, por manifesta improcedência, com aplicação de multa de dois salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao pré

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