(DOC. VP 171.3560.7006.9300)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032 em relação aos recursos especiais interpostos na égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ). Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados com base no CPC, de 1973, levando-se em conta o Enunciado Administrativo 2/STJ) («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudên

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