(DOC. VP 171.3560.7000.4500)

STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de divergência com a jurisprudência do STJ. Inexistência das hipóteses previstas no CPC, art. 988. Decisão monocrática. Ausência de impugnação por meio de recurso próprio. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Hipótese em que a sentença proferida na execução fiscal desafiava apelação e não embargos infringentes, nos termos do artigo 34 da LEF. Precedentes: AgRg no REsp 1.481.076/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016; AgRg no AREsp 476.148/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 14/4/2014; AgRg no REsp 1.283.350/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/201

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