(DOC. VP 171.3560.7000.1300)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ausência de especificação da causa de embargabilidade. Inobservância do disposto no CPC, art. 536, parte final. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Este Superior Tribunal firmou compreensão segundo a qual: «De acordo com o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Já o art. 536 do referido diploma legal exige que conste da petição de embargos declaratórios a.»indicação do ponto obscuro, contraditório ou omiss.» (EDcl no AgRg no AgRg no REsp

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