(DOC. VP 171.2420.5002.9900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 1.023. 2. O acórdão embargado foi considerado publicado em 28/9/2016 (certidão de e/STJ fl. 481), razão pela qual o prazo para a oposição dos aclaratórios (CPC/2015, art. 1023) encerrou-se em 5/10/16. Por sua vez, a petição de e/STJ fls. 486/489 somente foi protocolizada em 6/10/16. Assim, é inafastável a intempestividade da insurgência. 3. Embargos de declara�

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