(DOC. VP 171.1662.9002.7800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 564, I. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 399, § 2º. Assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Ofensa ao CPP, art. 399, § 1º. Nulidade por ausência do réu à audiência de instrução e julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o Súmula 283/STF. 3. Nos termos da

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