(DOC. VP 171.1614.3000.4200)

STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento da tese do descabimento dos honorários. Súmula 211/STJ. Inexistência de prequestionamento dos arts. 156, III, e 171 do CTN. Súmula 356/STF. Ação rescisória. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de descabimento de condenação em honorários, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da opo

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