(DOC. VP 170.4453.9001.1400)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de excesso de exação. Trancamento da ação penal. Inadequação da via eleita.

«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O trancamento da ação penal pela via processualmente restrita do habeas corpus só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Ausência de teratologia, ile

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote