(DOC. VP 170.4221.7000.5800)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Preparo. Porte de remessa e retorno. Ausência. Deserção. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. II - O recorrente deve comprovar o recolhimento das custas recursais, inclusive do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. III - Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2

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