(DOC. VP 170.3995.2001.9400)

STF. Família. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público municipal. Salário-família. Requisitos. Leis complementares municipais 133/85 e 478/2002. Reapreciação de interpretação de normas infraconstitucionais locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites legais do CPC, art. 85, § 2º e § 3º. IV -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote