(DOC. VP 170.2754.0001.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efetivação de substitutos, em serventias extrajudiciais e judiciais. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via de recurso especial. Violação ao Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de prequestionamento. Tese não debatida, na origem. Súmula 282/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante contra o Estado do Ceará, a fim de obter provimento judicial no sentido de reconhecer a sua efetivação no cargo de titular do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE. III.

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