(DOC. VP 170.2580.2000.9200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade.

«1. Não se conhecem dos embargos de declaração interpostos além do prazo legal de cinco dias úteis, fixado pelo CPC, art. 1.023. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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