(DOC. VP 170.2364.7001.8000)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade empresária em recuperação judicial. Execução fiscal. Prosseguimento. Restrição patrimonial. Impossibilidade.

«1. Vigora no STJ o posicionamento de que, não obstante disponha a Lei 11.101/2005 que o pedido de recuperação judicial não suspende os feitos executivos, a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, assim como a preferência do crédito tributário, não ensejam, de forma automática, a continuidade de todos os atos executórios, tendo em vista que não devem ser realizados atos constritivos que venham a prejudicar a tentativa de recuperação da empresa. Precedentes: AgRg no RE

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