(DOC. VP 170.2313.8002.3300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Suposta violação a Decreto regulamentar. Exame. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 e sob a égide do mesmo código. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 16/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto sob a égide do CPC, de 1973, contra acórdão publicado na vigência do do mesmo Código. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, «quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 284/STF» (STJ, REsp 1.479

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote