(DOC. VP 170.2125.7003.0600)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de repetição de indébito. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Insurgência do réu.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento 2. O Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos, bem como com fulcro no contrato firmado entre as partes, concluiu pela abusividade da cobrança das tarifas de serviços de terceiros, de registro de contrato e de avaliação do bem. Manutenção da decisão agravada quanto à aplicaçã

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