(DOC. VP 170.2060.5004.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de violação de domicílio. Sentença absolutória. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Art. 34, XVIII, do RISTJ e sum. 568/STJ. Jurisprudência dominante. Aplicação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu que a conduta imputada ao recorrente caracteriza o tipo previsto no CP, art. 150, razão pela qual o exame da pretensão de absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, pode dar ou negar provimento a recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ e na Súmula 568/STJ. 3. Agrav

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