(DOC. VP 170.1825.7000.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade e omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na vigência das regras implementadas pela Lei 13.105/2015, não é o Agravo em Recurso Especial (art. 1.042, CPC/2015) o recurso que será incluído em pauta, embora a referência numérica do protocolo judicial a ele se refira, mas o próprio recurso especial a ser julgado em conjunto. Incluído em pauta o recurso de Agravo em Recurso Especial, da qual

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