(DOC. VP 170.1765.6003.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 contradição e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Violação do CCB/2002, art. 1.003. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrariedade ao CCB/2002, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Fraude à execução afastada com base no conjunto probatório dos autos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Seção de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1

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