(DOC. VP 170.1562.8004.7700)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato mediante erro de outrem. Dolo. Verificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido. CP, art. 313.

«1. A pretensão de se comprovar a existência da apropriação dolosa de valores indevidamente depositados na conta do recorrido demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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