(DOC. VP 1692.9020.5859.4100)

TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. FALHA DO SERVIÇO. Bloqueio de saldo em conta para pagamento de fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência parcial. Contrato que não era expresso quanto à possibilidade de bloqueio de saldo em conta para quitação de dívida do cartão de crédito, violando deveres de informação e transparência. Autor que foi orientado a efetuar o pagamento da fatura Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. FALHA DO SERVIÇO. Bloqueio de saldo em conta para pagamento de fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência parcial. Contrato que não era expresso quanto à possibilidade de bloqueio de saldo em conta para quitação de dívida do cartão de crédito, violando deveres de informação e transparência. Autor que foi orientado a efetuar o pagamento da fatura para a liberação dos recursos, e mesmo o fazendo, não obteve a disponibilidade de seu saldo, retido para creditamento na fatura do cartão de crédito do mês subsequente. Comportamento ilícito do réu bem reconhecido. Reembolso de encargos moratórios devido. Danos morais configurados. Abalo emocional e desvio produtivo. Indenização fixada com moderação. Manutenção. RECURSO IMPROVIDO.

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