(DOC. VP 1692.0145.1575.7500)

TJSP. CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade c/c compensação por danos morais - Procedência para declarar a inexigibilidade dos valores e condenar a parte ré em compensação extrapatrimonial - Irresignação da parte ré - Razões não acolhidas - Como bem salientado pela magistrada de origem, ainda que a parte recorrente questione o documento de folha 29, indicando que foi «nitidamente Ementa: CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade c/c compensação por danos morais - Procedência para declarar a inexigibilidade dos valores e condenar a parte ré em compensação extrapatrimonial - Irresignação da parte ré - Razões não acolhidas - Como bem salientado pela magistrada de origem, ainda que a parte recorrente questione o documento de folha 29, indicando que foi «nitidamente cortado», os demais documentos juntados pela parte autora, ora recorrida, como os prints de folhas 27/29, e diálogos de folhas 31/33, indicam que o apontamento permaneceu por mais de cinco dias úteis, prazo que a parte credora tinha para baixa de sua publicidade. A contraprova deveria ter sido efetivada com histórico fornecido pela Serasa, a partir do qual poderia demonstrar todas as informações relativas ao débito sob judice, em especial quanto a data da respectiva baixa, não sendo o print de fls. 106 documento hábil para afastar sua responsabilidade civil, por ser de sua tela sistêmica e obtido após a propositura da ação. Logo, inexistindo prova cabal de que procedeu à baixa do apontamento no prazo legal, conclui-se que a negativação foi mantida indevidamente por tempo superior ao permitido, conduta que caracteriza dano moral in re ipsa, conforme entendimento dos tribunais superiores. Valor de R$ 4.000,00 que atende às finalidades precípuas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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