(DOC. VP 1691.6804.2622.5500)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Pretensão de reconhecimento isenção de IPTU para o exercício de 2018. Possibilidade. Aplicação da Lei 15.889/13, art. 2º. Notificação da prefeitura solicitando a complementação de documentos. Comprovação de que o autor apresentou os documentos exigidos na notificação. Requisitos preenchidos. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

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