(DOC. VP 1689.7900.3559.8600)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que negou tutela de urgência para a retomada de pagamentos da Gratificação de Assiduidade e Produtividade (GAP) ao servidor - Ausentes os requisitos legais para a antecipação de tutela, pois não há probabilidade do direito invocado, sendo essencial a cognição exauriente - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Não há perigo na demora, pois, na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que negou tutela de urgência para a retomada de pagamentos da Gratificação de Assiduidade e Produtividade (GAP) ao servidor - Ausentes os requisitos legais para a antecipação de tutela, pois não há probabilidade do direito invocado, sendo essencial a cognição exauriente - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Não há perigo na demora, pois, na procedência, a autora receberá a verba retroativa - Perigo de irreversibilidade da medida - Recurso não provido.

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