(DOC. VP 1689.7166.4986.0700)

TJSP. Direito Tributário - IPVA - Responsabilidade do Alienante - Transação não comunicada nem comprovada - arts. 5º e 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08 vigentes - IAI 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo Tema 1118 dos repetitivos do STJ - Sentença de parcial procedência reformada para improcedência - Recurso provido.

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