(DOC. VP 1688.6857.6937.9900)

TJSP. RECURSOS INOMINADOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DESACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO QUANTO A PARTES QUE NÃO COMPARECERAM A AUDIÊNCIA DECORE DE REGRA COGENTE (LEI N..9.099/1995, art. 51, I). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONSTATADO NA UNIDADE DE SAÚDE DENOMINADA CSII. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS. DEMAIS UNIDADES NÃO SE ENQUADRAM NOS CRITÉRIOS Ementa: RECURSOS INOMINADOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DESACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO QUANTO A PARTES QUE NÃO COMPARECERAM A AUDIÊNCIA DECORE DE REGRA COGENTE (LEI N..9.099/1995, art. 51, I). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONSTATADO NA UNIDADE DE SAÚDE DENOMINADA CSII. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS. DEMAIS UNIDADES NÃO SE ENQUADRAM NOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DO ANEXO 14 DA NR15. RETROATIVIDADE DOS PAGAMENTOS INDEVIDA FACE AO DISPOSTO PELO ART. 58 LCM 564/2009

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