(DOC. VP 1688.6857.1699.3200)

TJSP. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão de aplicação da Lei 14.071/2020, mais benéfica ao infrator. Impossibilidade. Instância administrativa encerrada em data anterior à entrada em vigor da Lei 14.071/2020. Aplicação retroativa inadmissível, nos termos do art. 6º da LINDB. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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