(DOC. VP 1688.3931.2220.5900)

TJSP. Recurso inominado. Sentença que reconheceu a ilegalidade na cobrança de seguro. Documentos que indicam contratação separada e facultativa dos serviços securitários. Não configurada a venda casada, prevista no CDC, art. 39, I. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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