(DOC. VP 1688.3931.0062.6600)

TJSP. Recurso inominado - falha na prestação do serviço - recorrente que atua no ramo de venda de pacotes de viagens promocionais - consumidor que alega ter adquirido pacote de viagens da recorrente, com intuito de participar do casamento de sua filha, mas que, mesmo insistentemente cobrando a recorrente, não obteve a emissão da passagem - sentença que acolheu o pedido de restituição da quantia paga, Ementa: Recurso inominado - falha na prestação do serviço - recorrente que atua no ramo de venda de pacotes de viagens promocionais - consumidor que alega ter adquirido pacote de viagens da recorrente, com intuito de participar do casamento de sua filha, mas que, mesmo insistentemente cobrando a recorrente, não obteve a emissão da passagem - sentença que acolheu o pedido de restituição da quantia paga, bem como impôs condenação por dano moral (R$ 5.000,00) - recurso no qual pretende a reforma total da sentença, alegando, genericamente, que não falhou na prestação do serviço e que o dano moral é indevido ou muito elevado - sentença que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos - comprovação pela recorrida de que buscou de todas as formas a emissão de sua passagem e que fez sua parte, consistente no preenchimento de determinado formulário da recorrente - ausência de demonstração de restituição da quantia paga - dano moral e material presentes e fixado, o primeiro, em quantia razoável - RECURSO IMPROVIDO - sucumbência ora fixada em 20% sobre o valor da condenação.

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