(DOC. VP 1687.5595.1935.7900)

TJSP. Recurso Inominado. SPPREV. Sentença que determinou a implantação do benefício de pensão por morte em favor da convivente do segurado. Configuração de dependência comprovada. Apresentação de documentos que demonstram a união estável entre a autora e seu falecido companheiro. Cumprimento dos requisitos do LCE 180/1978, art. 147, I. Verba previdenciária. Caráter alimentar. Sentença Ementa: Recurso Inominado. SPPREV. Sentença que determinou a implantação do benefício de pensão por morte em favor da convivente do segurado. Configuração de dependência comprovada. Apresentação de documentos que demonstram a união estável entre a autora e seu falecido companheiro. Cumprimento dos requisitos do LCE 180/1978, art. 147, I. Verba previdenciária. Caráter alimentar. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote