(DOC. VP 168.4891.0000.3200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que se discute a legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando obrigar os associados da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros daquele Estado - Fetranspor a informar o saldo do Riocard (sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus) sobre cada débito realizado no respectivo cartão. 2. Esta Turma deu provimento ao Recurso Especial da ora embargada para acolher a

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