(DOC. VP 168.3192.7002.1100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 06/07/2016, contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. No caso em apreço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o Tribunal de origem decidiu que não é cabível a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, em função do atraso de um dia no pagamento de uma das parcelas, na

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