(DOC. VP 168.2903.8000.7900)

STJ. Tributário. Indeferimento de pedido de tutela antecipada. Alegação de ofensa ao CPC, art. 273, de 1973 necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada. 2. A iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir «a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação», nos termos

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