(DOC. VP 168.2231.9002.1800)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não caracterizada. Acumulação de proventos. Teto remuneratório. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional. CF/88, art. 40, § 11. Competência do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Hipótese em que o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do CF/88, art. 40, § 11, de modo que sua análise em Recurso Especial é inviável, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supr

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