(DOC. VP 167.8820.5000.5800)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de relação de emprego. Configuração. Horas extras. Vínculo empregatício. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmula 126/TST, Súmula 296/TST, item I, e Súmula 297/TST, itens I e II, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, LV, da CF/88 e 62, I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350

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