(DOC. VP 167.8402.8000.9200)

STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21.6.2016. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Art. 1.022 docpc. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Fixação de multa em 1% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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