(DOC. VP 167.8392.3000.3000)

STF. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições. Férias gozadas. Natureza da verba. Inovação processual. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Recurso posterior à vigência do CPC/2015.

«1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos baseada na natureza da verba. Precedentes. 2. Quanto à aplicação de tema da sistemática da repercussão geral ao caso, é entendimento iterativo desta Corte ser a inovação recursal insuscetível de apreciação neste momento processual. 3. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. CPC, art. 1.026, §

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote