(DOC. VP 167.8324.5000.4000)

STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Discussão sobre o órgão competente para julgar recurso manifestamente inadmissível. Inexistência dos vícios autorizadores. Caráter protelatório. Multa.

«1. Os embargos de declaração não se amparam em quaisquer dos pressupostos de embargabilidade (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. Caráter manifestamente protelatório dos embargos, que autoriza a imposição de multa de dois salários mínimos (CPC, art. 81, § 2º c/c art. 1.026, § 2º). 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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