(DOC. VP 167.8152.4000.6000)

STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF). Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que

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