(DOC. VP 167.2625.0002.4100)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Posse de entorpecente para uso próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Configuração de falta grave. LEP, art. 52. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal firmou entendimento de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grav

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