(DOC. VP 167.2150.7002.4700)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 acidente. Responsabilidade da empresa de telefonia. Consumidor por equiparação (bystander). Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Verba honorária. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não fica caracterizada ofensa ao CPC, ar

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