(DOC. VP 167.2130.9003.8900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Usucapião. Imóvel pertencente à rede ferroviária federal s.a.. Rffsa. Impossibilidade de usucapião. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra óbice Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com aquele perfilhado pelo STJ, no se

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