(DOC. VP 167.2130.9002.6600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Interpretação do título judicial. Omissão. Inexistente. Indicação expressa dos fundamentos. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1. Apesar de instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal de origem não apreciou a questão posta à luz dos dispositivos legais indicados como violados (CPC, art. 467 e CPC, art. 475-L, de 1973), de modo que falece ao recurso especial o imprescindível prequestionamento (enunciado 211/STJ). 2. A ausência de apreciação dos dispositivos legais mencionados não é suficiente para caracterizar violação do CPC, art. 535, de 1973 porque o Tribunal de origem declinou, de forma e

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