(DOC. VP 167.1934.5000.4200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Peça recursal sem assinatura. Inexistência. Impossibilidade de sanar o vício. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. À luz, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, esta Corte considera inexistente o recurso especial interposto sem assinatura. Ademais, é pacífico que não se aplica, na instância excepcional, a regra do CPC, art. 13, de 1973 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2014, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depó

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