(DOC. VP 167.1881.4000.6700)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Sucumbência recíproca. Aferição. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «O STJ tem reiteradamente decidido que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista o óbice disposto na Súmula 7/STJ» b) «A jurisprudência do STJ é no sentido de que, vencida ou vencedora a Fazenda Pública, a

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