(DOC. VP 167.1673.3000.8300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Embargos à execução. Cobrança de IPTU e taxa de lixo. Impossibilidade de apreciação. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Primeira Seção do STJ no julgamento, em 10/11/2010, do Recurso Especial 1.115.501/SP, sedimentou entendimento, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, segundo o qual é legítimo o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à parte do título exequendo não afetada pela declaração de inconstitucionalidade. Entretanto, nos presentes autos, mostra-se inviável o prosseguimento do feito executivo,

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