(DOC. VP 167.1200.6001.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Servidor público federal. Anvisa. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança, ou em mandado de segurança. Tribunal de origem entende não configurado o desvio de função. Revisão de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre ele

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote