(DOC. VP 166.5434.7004.4800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 317. CP. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - In casu, verifico que o embargante olvidou-se em atacar a aplicação, na hipótese, da Súmula 182/STJ, único argument

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